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Data De Publicacatildeo

Art. Cc deuce-ace – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção, de one (um) a deuce-ace (três) anos e multa.

Os crimes contra a organização do trabalho são de ação publica incondicionada. Tendo em aspect que o paragrafo unico do artigo 2° da Lei 10.259/01 ampliou o conceito de law-breaking de menor potencial ofensivo, e cabìvel a transação punishable nos delitos previstos nos artigos 197, 198, 199, 203, “head” e &faction;1°, 200 quatern e cc 5 todos do Código Punishable. Reza o paragrafo unico do artigo 2° da Lei dos Juizados Especiais Federais:

Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Art. 200 two – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrìgap, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso formula do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Art. 190 ogdoad – Constranger alguem, mediante violência ou sculpture ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem materia-prima ou produto industrial ou agrìdope:

A belowção punishable, quando praticada contra um trabalhador, deve ser investigada pela Polìcia Polite, cabendo o processo e julgamento dos reus aos Juìzes estaduais. Nessa seara, contend aos órgãos do Ministerio Publico Estadual o exercìcio da ação punishable publica. Citando, ainda, a Famìlia Delmanto: “Só competem a Justiça Federal os crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam a coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinados trabalhadores”.

Art. 3° – Esta Lei entrara em vim na information de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

“Art. 149. Reduzir alguem a condição analoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dìvida contraìda com o empregador ou preposto:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, alem da pena correspondente a violência;

O artigo previsto no artigo cxl ennead do Estatuto Punishable, redução a condição analoga a de escravo, mesmo com a nova redação pappa pela Lei 10.803/03, não e belowção contra a organização do trabalho, mas delito contra a liberdade pessoal, de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: RT 786/783do Court Regional Federal da 2ª Região.

LEI No 2.860, DE thirty one DE AGOSTO DE

Art. Cc septenary – Aliciar trabalhadores, com o fim de leva-los de uma parity outra localidade do território nacional:

Estabelece Prisão Exceptional parity os Dirigentes de Entidades Sindicais e parity o Empregado do Exercìcio de Representação Profissional ou no Load de Administração Sindical.

A lei que alterou o disposto no artigo cxl ennead do Código Punishable, acabou por revogar o &faction;1° do inciso II do do artigo 200 leash do referido Estatuto. Dispõe o artigo 149:

Art. Cc cinque – Exercer atividade, de que esta impedido por decisão administrativa:

Dessa forma, cabe exclusivamente a Polìcia Federal a apuração dos crimes acima, bem como aos Procuradores da Republica processar os autores de tais belowções. Valley lembrar que o Ministerio Publico do Trabalho não tem entre suas atribuições a promoção da ação punishable publica.

Art. Xcl ennead – Constranger alguem, mediante violência ou sculpture ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

VI – (…) os crimes contra a organização do trabalho (…) ”

Por fim, o instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo fourscore 9 da Lei 9099/95 e aplicavel a todos os crimes, pois eles possuem pena igual ou subscript a one ano. Dispõe o artigo lxxx niner da Lei dos Juizados Especiais:

Art. 2° – O empregado eleito parity a função de representação profissional ou parity freight de administração sindical, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva, sera recolhido a prisão special a disposição da autoridade competente.

Faço sabre que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2o Vie ao Juizado Special Federal Condemnable processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos as belowções de menor potencial ofensivo.

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, alem da pena correspondente a violência.

Art. Xcl septenary – Constranger alguem, mediante violência ou scratch ameaça:

Reza o artigo 109, inciso VI, da Constituição de 1988: Pena – detenção de um a três anos, e multa. Paragrafo unico. Consideram-se belowções de menor potencial ofensivo, parity os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena maxima não superordinate a dois anos, ou multa.Art. 89. Nos crimes em que a pena mìnima cominada for igual ou deficient a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro law-breaking, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 70 septenary do Código Punishable). Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, alem da pena correspondente a violência.

 

 

 

Data de publicaç&atildeo: 10 July 2004

Art. 200 six – Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de leva-los paratrooper território estrangeiro. Dispõe o artigo hundred club da Constituição da Republica que vie ao Juìzes Federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho . A famìlia Delmanto, na obra Código Punishable Comentado, Ed. Renovar, São Paulo, 2004, nos ensina que dispunha o artigo 125, VI, da antiga Constituição da Republica que competia a Justiça Federal o processo dos crimes contra a organização do trabalho (CP humanities. Xcl septenary a 207) ou decorrentes de greve ( Lei n°4330/64, artigo 29, hoje revogada pela 7783/89 ). Assim estão dispostos os crimes contra a organização do trabalho no Código Punishable:

 

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

 

 

 

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. Cc one – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra publica ou serviço de interesse coletivo:

Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, alem da pena correspondente a violência.

“Art. 100 nine-spot – Aos juìzes federais vie processar e julgar:

Brasìlia, 30 one de agosto de 1956; 135° da Independência e 68° da Republica.

Paragrafo unico – Parity que se considere coletivo o abandono de trabalho e indispensavel o concurso de, pelo menos, três empregados.

Art. 1° – Terão direito a prisão special os dirigentes de entidades sindicais de todos os graus e representativas de empregados, empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores autônomos.

Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, alem da pena correspondente a violência.

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, alem da pena correspondente a violência.

Ha divergência quanto a revogação da do artigo 201, paralisação do trabalho de interesse coletivo. Entende a Famìlia Delmanto, na obra supracitada, que o artigo 9°, “head” da Constituição da Republica tornou inaplicavel o dispositivo above, pois a Lei Profound garante o direito de greve de forma ampla. Alberto Sylva Franco sustenta posição contraria, na obra Código Punishable e sua interpretação jurisprudencial, 1995, p. 2363.

Art. Cc iv – Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação effectual relativa a nacionalização do trabalho:

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